1. Ao adquirir um produto e/ou serviço veiculado e/ou intermediado por meio do site www.reservasnet.com.br, o usuário declara estar ciente e de acordo que em caso de cancelamento pelo usuário ou pela contratada, os direitos e deveres da contratada e do contratante serão regidos pelas normas abaixo:

• De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o prazo de 07 (sete) dias para desistir da compra efetuada, devendo os valores serem devolvidos de forma integral e corrigido monetariamente. O prazo é computado do dia da efetivação da compra do serviço ou produto em nosso website. Para a formalização da desistência, deverá haver comunicação pelo cliente por meio do e-mail cancelamentos@reservasnet.com.br, no prazo previsto de 07 (sete) dias, informando de forma clara a sua pretensão, com todos os dados do contratante, bem como informações da compra, não sendo aceitos pedidos de cancelamento verbal (por meio de atendimento telefônico), WhatsApp ou redes sociais da empresa.
• IMPORTANTE: Se o espetáculo for realizado dentro do período de 7 dias, o cancelamento pode ser feito até 48h antes do espetáculo. Após este prazo, não há tempo hábil para a revenda do ingresso. Nesse caso, qualquer solicitação de cancelamento enviada após as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento ou a validade do ingresso, não será devido o reembolso.
• Após a solicitação do cliente, dentro do prazo acima mencionado, de imediato será solicitado o estorno dos valores às operadoras financeiras, sendo que o prazo para a efetiva devolução dependerá da forma de pagamento e dos prazos adotados pelas intermediárias financeiras e operadoras de cartão.
• Havendo a necessidade de cancelamento após o prazo suprarreferido, haverá cobrança de multas, devendo ser observada a política de cancelamento de cada produto e/ou serviço, bem como de cada fornecedor/parceiro, que constará dentro da descrição da oferta.

2. Assim, havendo a necessidade de cancelamento após o prazo acima mencionado (07 - sete dias, haverá cobrança de multas, devendo ser observado o seguinte:

• O cômputo do prazo observará o horário de Brasília, findando-se às 23:59:59 (onze horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), e tendo como marco inicial 00:00:00 (meia-noite);
• Ocorrendo a desistência dos serviços a ReservasNet Turismo Ltda se reserva ao direito de cobrar taxas administrativas de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da compra. A diferença a ser devolvida 75% (setenta e cinco por cento) será creditada via transferência bancária em até 14 (quatorze) dias úteis diretamente na conta bancária informada pelo titular da compra.
• NOS CASOS ESPECÍFICOS ONDE OCORRA A DESISTÊNCIA EM TEMPO INFERIOR A 48h HORAS ANTES DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DE NENHUM PERCENTUAL, exceto nos casos de apresentação de atestado ou comparecimento ao médico, ou cancelamentos com prazo de antecedência de 02 dias.

3. ATENÇÃO: INGRESSOS DE NATAL LUZ DE GRAMADO. Ao adquirir ingressos para os espetáculos do Natal Luz de Gramado, o usuário declara estar ciente e de acordo de que em nenhuma hipótese haverá CANCELAMENTO/REEMBOLSO, exceto em dois casos:

• 1. Se o cancelamento ocorrer por parte da organização do Natal Luz, para estes casos o reembolso será 100% do valor e será efetuado via depósito bancário em até 7 dias úteis e/ou no mesmo prazo estabelecido pela organização do evento;
• 2. Se o pedido de cancelamento for fundamentado com atestado médico ou equivalente, antes do prazo de 48h que antecedem os espetáculos.

IMPORTANTE: O ReservasNet Turismo Ltda está amparado pela Medida Provisória nº 1.101 que altera os prazos da Lei nº 14.046 de 2020, dando lugar à Lei nº 14.186, de 2022 que aborda os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Por essa razão, em casos de cancelamento dos espetáculos do Natal Luz de Gramado devido à pandemia, o ReservasNet se reserva ao direito de realizar a devolução dos créditos aos usuários de acordo com o texto legislativo abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14186.htm

* O item 2 é um padrão geral, entretanto, cada fornecedor disponibiliza a sua própria política de cancelamento, à qual o ReservasNet terá de sujeitar-se. Desse modo, o usuário fica ciente de que deverá verificar a política dentro de cada serviço a ser contratado.

Atualizado em: 10/06/2022